Notícias da Semana

BEM DE FAMÍLIA - Imóvel onde mora dono de empresa devedora trabalhista é impenhorável

Periculosidade a vigilante apenas devida após a regulamentação normativa

Seguro desemprego Má Fé labor sem registro

Periculosidade a vigilante apenas devida após a regulamentação normativa

Inexiste base legal para a carta de preposição

INSS correção pela Selic somente após o trânsito em julgado

O simples controle para ida ao banheiro não gera dano moral

O ingresso de embargos declaratórios não caracteriza por sí ato de proclastinação

Horas extras cabe ao autor apontar diferenças nos termos dos artigos 818 da CLT e 331 do CPC

Contribuição assistencial – desconto legalidade desde que prevista previamente

Correção e juros sobre contribuição base do INSS em início do trânsito em julgado

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

Projeto prevê conversão de OJs do TST em súmulas do TRT-2

Litigância de má fé do autor pode gerar dano moral a empresa

Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado

Transferência de local de trabalho não gera rescisão indireta

Imóvel residencial único alugado é impenhorável - STJ 486

Prescrição: Súmula 278 do STJ aplica-se na Justiça do Trabalho

Não comprovado vício de consentimento. Validade do pedido de demissão.

Acumulo de função tem que estar previsto em normas coletivas

Horas bis in idem não devidas

Acidente do trabalho prescrição tem início com a ciência da molestia

TST para ser vigilante é necessário ter curso específico

Acordo de compensação mensal validade

JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. PREVALÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO AUTOR

Simples limpeza não gera insalubridade

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Sistema 12x36 não gera horas extra para feriados

INSS: Periodo de não labor não gera direito a salário

Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização...

Trabalho com cortador a gasolina não gera adicional de periculosidade

TST - Porte de arma de fogo não garante adicional de periculosidade a vigilante

JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. PREVALÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO AUTOR

Para ser vigilante é necessário ter curso específico

Inexistindo previsão legal indevido adicional por acumulo de função.

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Embargos declaratórios não caracterizam multa indenizatória quando divergência de cálculos de H.E

Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos de oito horas por norma coletiva.

Justa causa reconhecida por utilização indevida de e-mail

Indicação de perito deve respeitar a lei 5584/70, art. 3º da CLT

Comissão de conciliação prévia é válida ao homologar diferenças rescisórias

Deferimento de diferença de hora extra de forma sucessiva caracteriza "bis in idem"

Turno Ininterrupto de revezamento. Fixação de Jornada de trabalho mediante negociação coletiva

Cooperativa: Validade quando não comprovada a subordinação direta

Válido o sistema de compensação mensal de jornada de 192 horas.

Correta a aplicação do art. 940 do CC na JT

Incabível honorários de acordo com as súmulas 219 e 329

Inexiste base legal para a fixação do divisor mensal de 192 horas

Gestante não tem estabilidade no contrato de experiência

Sistema de compensação de jornada mensal de 191 horas é válido quase do previsto em NC.

TRT 15ª Reconhece válido o sistema "12x36"

Não configura litigância de má fé o questionamento sobre passagem prévia em CCP

Ônus de diferença de vale transporte é do empregado.

Limpeza geral em shopping não carcteriza insalubridade

Laudo pericial da Justiça do trabalho prevalece sobre o da justiça comum

Prevalece categoria preponderante para função não regulamentada

Ementa: Dispensa por justa causa. Desídia. Ato isolado caracterização.

Sucumbência pericial cabe o ônus a quem superestimou a execução

Responsabilidade Civil do ônus do autor

Não acerto de retorno ao labor caracteriza abandono ao trabalho

A prescrição na doença profissional

TRT 15º: Sistema 12x36 é válido mesmo sem previsão normativa

Acúmulo de funçã apenas gera ônus extra se previsto em norma

A precrição na doença profissional

Suspensão de HE prevista em norma coletiva não gera a aplicação da S.291 TST

Enquadramento sindical é pela categoria economica do empregador

Sistema 12 x 36 não gera a hora noturna reduzida

Tabela de valores nominais do salário mínimo

Turno interrupto de jornada inaplicável a vigilante

TRT - Reconhece compensação mensal de jornada de 192 horas

Norma coletiva súmula TST 374 inaplicável a empresa que não praticar das negociações

Ônus do autor comprova diferença de horas extras e desvio de função

Tratando de novo prestador, não gera estabilidade por acidente

TRT 15ª Sistema de compensação de jornada mensal de 191 horas

Prescrição acidente do trabalho aplicação do art. 205 da CC.

Admissão de analfabeto não necessita de assistência

TRT 02 - Reconhece Sistema de compensação mensal de jornada de 191 horas

O uso de rádio durante o intervalo não descaracteriza o mesmo

Enquadramento Sindical - Inaplicabilidade dos acordos e convenções do tomador de serviços

Atestado médico adulterado resulta em justa causa

Na contribuição previdenciária o fato gerador é a sentença de liquidação

TRT 02 - Contrato de experiência com renovação automático é válido

TRT 15ª: Descaracterização da demissão por justa causa não gera multa do art. 477 da CLT

TRT 15ª: Válido sistema de compensação de 191 ou 192 horas mensais

TRT 02 - Jornada mensal de 191 horas é válida

Atraso de homolagação não gera multa do art. 477 da CLT

Vigilante necessidade de ter curso nos termos da lei 7102/83

Simples coleta de lixo não gera insalubridade

Empresa é condenada por acusar empregado de furtos sem ter provas

Tribunais vão emitir certidão negativa de débitos trabalhistas

SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

Trabalhadora que foi obrigada a se despir em revista pessoal receberá indenização por danos morais

Semana nacional de conciliação acontecerá de 28/11 a 3/12

Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização a costureira

TRT 02: Embargos declaratórios tem efeito modificativo

Parcela de acordo inferior ao teto tributário não gera retenção

Não cabe as multas dos arts. 477 e 467 para diferença de verbas rescisórias

Contrato de experiência com prorrogação automática

Sistema 12x36 válido mediante previsão normativa

Abandono de posto por vigilante gera justa causa

Independentemente de controle de frequência britânico, cabe aos autor o ônus da prova

Postura grosseira de chefe não gera dano moral

MPT flexibiliza contratação de aprendizes

Justiça libera empresas de contratar aprendizes

Constribuição Assistencial - legitimidade de desconto

Validade de acordo de compensação de jornada mensal - 191 horas.

Sistema de trabalho "4x2" é mais benéfico ao empregado.

Justa causa configurada após aplicação prévia de advertência é suspensão.

TRT 15ª Reconhece sistema de compensação mensal de 191 horas

Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de INSS.

Ausência injustificada em datas comemorativas, caracteriza falta grave punível com justa causa.

É ônus do autor apontar a diferença de H.E.

Substituição de prestadora de serviços não gera sucessão

Empregados desligados receberão participação nos lucros proporcional

Empresa terá que indenizar vítima de assédio sexual

TRT 02 - Acordo em CCP após a homologação é válido

Turno interrupto devida apenas o adicional das horas excedentes a 7º

Uso de BIP não caracteriza sobreaviso

Turno de Trabalho "4 x 2" não caracteriza turno ininterrupto.

Agressão verbal e fisíca, mesmo de pequena monta, caracteriza demissão por justa causa

Uso de moto quando requisitado vale trasporte gera demissão por justa causa

Falta injustificada em serviço essencial gera demissão por justa causa

J.T. isenta multa por não cumprir cota de deficientes

Limpeza de banheiros com a utilização de EPI não gera insalubridade

Prescrição de dano moral e material aplica-se o prazo previsto na C.F art. 7, inciso XXIX

Brigadista: Para caracterizar a função é necessário exercer o cargo efetivamente

SDI-2 isenta advogado de multa por litigância de

Vale-transporte em dinheiro é isento de contribuição

Adota-se a norma coletiva da categoria preponderante mesmo para função não específica na converção

Categoria preponderante mesmo para atividades não previstas em norma coletiva

Nexo casual tem relação ao período do pacto laboral

TRT 02 - Reconhece sistema de compensação mensal e demissão por justa causa não gera dano moral

Doença Profissional para caracterizar Dano Moral é necessário nexo casual

TRT 02 reconhece sistema de compensação de jornada mensal

Acordo coletivo de comprovação mensal de jornada de 191 horas é reconhecido

Reconhecido sistema de compensação mensal de 191 horas para vigilante

Prescrição - Dano Moral Advindo de Relação de Emprego

Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária

Dano Moral: Não configuração entre ofensa entre empregados e nem comprovação eficaz.

Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente do trabalho

TST entende que gravação de conversas é lícita

Reconhecido sistema de compensação mensal de 191 horas para vigilante.

Assédio a colega de mesmo nível não gera indenização.

Motoboy não consegue vínculo com empresa de entregas.

Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional.

Ônus do autor demonstra diferença de horas extras excedentes a 191 hora mensal

Diferença de verbas rescisórias não enseja a multa do art. 477 da CLT

Salário mínimo profissional não é base de cálculo de insalubridade

Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês

Acordo de compensação mensal de 191 horas mensais validade

Honorários advocatícios - Inaplicáveis arts. 389 e 404 do código civil

Diferença de FGTS ônus do autor

Desvio de função de atendente para vigilante - ônus do autor

Fornecimento de EPI - elide a insalubridade

A recusa pelo adiamento de instrução tem que ser manifestada no primeiro momento oportuno

CSN- Para ter direito a insalubridade é necessário provar labor em setor insalubre

Dano Moral - Em caso de agravamento da moléstia sem labor inexiste o nexo causal

Empréstimo consignado - serasa - ônus do reclamante para dano moral

Sucessão de tercerizados na mesma tomadora não forma vínculo único

Abastecimento de veículo em curto tempo não dá periculosidade

Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra

Vale não responde por dívidas de empreiteira com família de trabalhador morto em serviço

Horas Extras e Reflexos - Validade Acordo de Compensação Mensal

Diferença de Horas Extras e de desvio de função - ônus do autor

Substituição de empresas prestadoras de serviços no mesmo tomador não gera vínculo único e sucessão

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Danos morais: Supermercado é condenado a indenizar trabalhador.

Bancária assediada moralmente para cumprir metas ganha R$ 100 mil de indenização.

Empresa indenizará menor que teve a mão triturada em R$ 7.500,00

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Para caracterização do desvio de função para vigilante é necessário apenas ter curso específico

CCP - Validade na Justiça do Trabalho

No Dano Moral e Material deve ser observado o nexo causal e o tempo de vínculo

Justa causa- caracterização recusa imotivada de assumir novo posto de trabalho

Não tem estabilidade empregada grávida demitida ao fim do contrato de experiência.

CCP - Somente é invalida em caso de fraude. Ônus do autor

Acordo mensal de compensação de jornada - 191 horas - validade

Acúmulo de função

Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais.

Acidenrte por mera fatalidade não gera dano moral

Prescrição bienal em acidente do trabalho.

Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas

Faltas constantes, após advertência, resulta em justa causa.

Mero descumprimento de obrigação trabalhista não gera dano moral.

Doença ocupacional - Danos morais e materiais - prescrição bienal.

Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá adicional de insalubridade

Não entrega da chave de conectividade de FGTS no prazo legal não gera multa no art. 477 da CLT.

Para ser reconhecidso como vigilante é necessário ter curso específico.

Revelia não se configura quando uma das reclamadas apresenta defesa.

Revelia não se configura quando uma das reclamadas apresenta defesa.

Expectativa de promessa de emprego não gera dano moral

Diferença de horas extras pagas não enseja rescisão indireta.

Danos morais e materiais somente devido com a comprovação do nexo casual.

Doença profissional somente é devido dano moral em caso de nexo

Indenização por danos materiais e morais

Empresa é condenada por 'dumping social'

J.T Reconhece prorrogação automático do contrato de experiência.

Cerceamento de defesa - Perícia Técnica.

Norma coletiva de Sindicato preponderante prevalece mesmo em atividade diversa.

Indenização por dano moral súmula 278 do STJ

TST - Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Para ser vigilante é necessário ter curso específico ou trabalhar com arma de fogo

Curso de brigadista não gera equiparação a vigilante brigadista

Uso de EPI afasta insalubridade

Ônus da prova de diferença de horas extras é do reclamante.

Justiça do trabalho reconhece sistema de compensação de jornada mensal

Agressão gera justa causa

Dano moral e material para caracterização tem que haver nexo causal

Doença Profissional - risco objetivo da empresa

Desvio de função para vigilante tem que ser robustamente comprovado

Convenção ou acordo coletivo podem reduzir intervalo intrajornada

Decisões obrigam INSS a revisar auxílio-doença

TRT 15ª Determina horas extras à partir das 44 horas semanal em jornadas diferenciadas

Acordo homologado em audiência com verbas indenizatórias não gera contribuição previdenciária

Na fiscalização, salvo exceções legais, microempresa deve ser orientada e receber dupla visita

TRT 15ª Reconhece compensação mensal de jornada

Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima.

Em ação de cobrança, Entidade não obtém contribuição sindical de trabalhador

Tribunal reforma decisão e exclui danos morais em caso de revista de bolsas e sacolas.

Advogado discriminado por racismo na Bahia.

Candidato não consegue indenização por dano moral após interrupção de seleção para emprego.

Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador.

A alegação de nulidade por cerceamento de defesa deve ser feita oportunamente.

Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano.

Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois

Decreto altera regra do fator acidentário e ajuda empresas

A competência se estabelece pelo local da prestação de serviços.

Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral.

Exigir que empregados aparem barba e bigode gera discussão

TRT anula multa por não recolhimento de FGTS

TST aceita depósito recursal em guia diferenciada.

Regras de indenização obedecem ao período da lesão.

TST – Trabalhar durante feriado é permitido desde que autorizado em convenção coletiva

Magistrados debatem registro eletrônico de ponto com centrais sindicais e confederações de trabalhad

Magistrados debatem registro eletrônico de ponto com centrais sindicais e confederações de trabalhad

Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais

Tribunal aceita antecipação de participação nos lucros em acordo para preservar empregos.

Construtora deverá indenizar pedreiro vítima de xingamentos e humilhações.

Arbitragem se amplia na justiça do trabalho.

negociação coletiva validade restrita.

Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória

Norma coletiva é válida, diz TST

Trabalhador alvo de apuração em possível furto de carteira não consegue indenização.

Dupla penalização a empregado: 11ª câmara mantém sentença que refutou o exagero.

Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil

Justiça dá liminar contra regra trabalhista

O Fator Acidentário de Prevenção é instrumento de arrecadação predatória.

Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil .

CCP- Validade

Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

RO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Aceitação

Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco.

STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual.

Tribunal Superior do Trabalho rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico.

Sai lista de doenças que podem dar auxílio com FGTS

Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva.

Trabalhador acusado de furto sem provas receberá indenização de R$ 5 mil.

Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva.

Uso indevido de vale Transporte descaracteriza acidente de trabalho

Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

É cabível contrato de experiência em emprego doméstico

Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais.

Honorários são calculados pelo valor total da condenação

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

Portaria 1510 de 25.08.09 disciplina controle eletrônico de freqüência

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

TST cancela multa por fornecimento de vale-transporte em dinheiro

Carro fornecido pela empresa não é salário.

Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

Transação Judicial antes da sentença não esta obrigada a seguir todos os itens da reclamatória.

Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo.

Justiça do Trabalho manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico.

Não portar arma afasta enquadramento como vigilante.

Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade.

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras p

Tribunal Superior do Trabalho mantém demissões na Embraer

Terceirizada chamada de burra será indenizada

Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída

Insalubridade aumenta o valor da hora extra

Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

Justa causa. Vigilante. Abando no de posto de trabalho.

Adesão a programa de demissão voluntária não obsta seguro-desemprego.

Carrefour se isenta de indenização por propaganda no uniforme.

Por descumprimento de cota, Honda capacitará deficientes para o mercado de trabalho.

Ex-sócio também é responsável por débitos trabalhistas.

Justiça do Trabalho proíbe frigorífico de controlar tempo dos empregados no banheiro.

TST usa mínimo para cálculo de insalubridade

Justiça Trabalhista garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais anula ordem de penhora de conta-salário.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida.

Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico.

Diarista por 3 dias não tem direitos, decide TST

Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia

Apelido foi a causa: trabalhador não consegue elevar indenização.

O dever de lealdade é inerente ao contrato de trabalho: Acórdão reconhece justa causa em quebra do d

TST afasta novo depósito recursal

Justiça mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36.

Decisão que reconhece o vínculo sem condenação não comporta execução de INSS.

JT não deve discutir honorários

O Tribunal Superior do Trabalho afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas.

Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça.

Fechamento de filial não prejudica estabilidade.

Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução.

Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal .

Perícia produzida vinte anos depois da dispensa aponta causa de doença ocupacional.

Pessoa Jurídica de Natureza Filantrópica - Justiça Gratuita

Não cabe indenização referente a honorários advocatícios

Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

O Tribunal Superior do Trabalho afasta vínculo de emprego concedido a diarista.

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

Crédito devido à previdência deve ser calculado sobre valor do acordo.

Justiça Trabalhista rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho.

Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização.

E-mail serve como prova em ação trabalhista.

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual.

Conflito de representatividade deve observar a proximidade dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia.

Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola.

Certidão negativa pode ser requisitada via internet.

Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária.

Justiça do Trabalho garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas.

Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center.

Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado.

Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa.

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

Carnaval: Dias de Comemoração não são feriado nacional.

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade

Prescrição de dano moral decorrente de acidente de trabalho

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

TRT de Minas reconhece arbitragem trabalhista

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras

Convite de trabalho não gera obrigações

TST rejeita norma mais benéfica em convenções de bases territoriais distintas

Intimação de Advogado

Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - Recomendação

Ministério Público do Trabalho em SP expede nova recomendação sobre flexibilização trabalhista

Sindicatos condenam portaria do MTE

Dano moral: Retenção de salário pelo banco

Projeto de Lei estabelece novo modelo de organização sindical.

Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica

Empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho

Dano moral não provado é excluído de condenação.

Férias Indenizadas - Isenção de IR

Dano Moral - Acidente de Trajeto - Não Configuração

Aviso prévio indenizado terá de pagar INSS

Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

TST - Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

TST - Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

Súmula do STF fora do cálculo de adicional

TST - Banco do B. é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Como o Auxílio Pode Virar Permanente

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

TST - e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal

STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

Verba Trabalhista: Natureza Indenizatória

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

Taxa sindical também será obrigatória para servidor

Revisão da poupança sai sem extrato

C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada “feia” e “idosa”

Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo do INSS

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível

Início

 
A precrição na doença profissional

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos oito dias do mês de março, do ano dois mil e doze, na sala de audiência desta Vara que atua de forma monocrática, sob a presidência da Juíza do Trabalho, a Doutora VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, foram apregoados os litigantes: ANA MARIA DA SILVA RIBAS, autora, e VERZANI & SANDRINI LTDA. e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., rés.

Submetido ao processo a julgamento foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A

Vistos e examinados estes autos sob nº 8911/2011 de Reclamatória Trabalhista que promove ANA MARIA DA SILVA RIBAS, autora, em face de VERZANI & SANDRINI LTDA. e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., rés.

I – RELATÓRIO

A autora, qualificada na exordial de fls. 2/17, aduz que foi admitido pela primeira ré em 17/9/2010, tendo trabalhado até 13/12/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Tendo em vista a exposição fática, postula a condenação das rés com o reconhecimento dos itens do pedido enumerados às fls. 14/16. Atribui à causa o valor de R$ 24.000,00. Junta os documentos das fls. 18/49.

Qualificadas e notificadas, as rés comparecem na audiência inaugural, apresentando defesas escritas de fls. 113/138, 57/63, respectivamente, em que contestam os termos do pedido, requerendo improcedência do feito. A segunda ré junta documentos às fls. 64/111. A primeira ré não junta documentos.

Na audiência realizada às fls. 179/180, foram ouvidas as partes e uma testemunha. As partes declararam não ter outras provas a produzir, pelo que se encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados.





II - FUNDAMENTAÇÃO

a. PRELIMINARMENTE

1. DIRECIONAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES ÀS PARTES

Na forma postulada às fls. 3, 57 e 138, observe a Secretaria para que doravante todas as intimações e notificações à autora, 1ª e 2ª reclamadas, que tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas na pessoa dos advogados José Nazareno Goulart (OAB/PR 10.075), ANDRÉIA CÂNDIDO VITOR (OAB/PR Nº 27.325) e Elionora Harimu Takeshiro (OAB/PR 12.838), respectivamente.

Acolhe-se.

2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

A respeito da representação processual da preimeira ré, apenas para evitar omissão, consto que eventual irregularidade foi sanada às fls. 163/174, razão pela qual considero válida a defesa apresentada.

3. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade deve ser analisada em abstrato, de modo que se apresentado um pedido com um mínimo de razoabilidade, como no presente caso em que o autor pretende o reconhecimento de vínculo diretamente com a segunda ré, a matéria deve ser analisada no mérito, impondo-se, assim, a rejeição da preliminar.

4. INÉPCIA DO PEDIDO

Suscita a primeira ré a inépcia do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com segunda ré, ao passo que ausente causa de pedir.

Verifico ocorrer, in casu, preciosismo da parte ré, razão pela qual afasta-se tal arguição de inépcia, vez que a inicial preenche os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, menos formal que o art. 282 do CPC.

Sem qualquer procedência, portanto, a alegação de inépcia exarada, sendo analisado por este Juízo como posto.

b. MÉRITO

1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RÉ

A autora afirma em sua peça de ingresso que contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços com exclusividade, pessoalidade, mediante subordinação, cumprindo os regramentos de horário e hierarquia, para a segunda reclamada.

Segundo o que dispõe a Súmula 331 do C. TST, a terceirização é legítima desde que não haja pessoalidade e subordinação com a tomadora dos serviços e esta, a terceirização, se dê na atividade meio daquela, sem o que não há que se falar em nulidade.

Não foi produzida prova oral a respeito, nem há nos autos algum documento ou outra prova que comprove que a autora laborava em atividades fim da segunda ré.

Desta forma, pela ausência dos requisitos do art. 3º da CLT na relação havida com a tomadora dos serviços, rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda ré "in casu".

2. RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Indevida a responsabilidade solidária postulada pela autora, vez que esta decorre da lei ou da convenção das partes, mas no presente caso não se fez presente nenhuma destas hipóteses. Rejeita-se.

No que respeita ao pedido de responsabilização subsidiária, esta deve prosperar, em que pese todos os argumentos das rés.

Primeiramente, há que se asseverar que a parte autora, na exordial, reconhece ter mantido vínculo empregatício com a 1ª ré, mas tendo prestado serviços para a 2ª ré.



A segunda ré disse em defesa que não contratou os serviços da primeira ré.

Entretanto, pelos elementos existentes nos autos e pelas afirmações feitas em defesa, observo que a 2ª ré faz parte do grupo de empresas proprietárias do shopping center Park Shopping Barigui, onde trabalhou a autora.

Assim, a responsabilidade da segunda decorre da culpa in eligendo e in vigilando que têm previsão no código civil. Em que pese os argumentos apresentados pelas rés, entendo que sem razão, devendo, ab initio serem analisados os termos debatidos da Súmula nº. 331, em seu item IV. Ora, se for conhecido que a presente é improcedente com relação à segunda ré, sendo a mesma excluída da lide, não como, depois, considerá-la subsidiariamente responsável por obrigações, quando o inadimplemento se afigurar.

Porém, a responsabilidade da 2ª ré decorre do fato de ser a efetiva tomadora dos serviços do obreiro, nos termos do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que os serviços foram em seu prol prestados.

Não é demais ressaltar que a Súmula 331 do C. TST tem como norte inspirador os princípios tutelares do direito do trabalho, priorizando a segurança do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar. Assim, que, ante às razões expostas entende o Juízo que no caso em tela configura-se, claramente, a responsabilidade subsidiária da segunda ré, consoante previsão do inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST.

Assim, não cabe também qualquer argumentação de inexistência de norma jurídica estabelecendo a subsdiariedade, porquanto à falta de regra legal clara e direta, está o intérprete autorizado a seguir o caminho ditado no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, decidindo pela jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito. Neste diapasão, oportuno citar os ensinamentos do mestre Maurício Godinho Delgado que diz:

"De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferirem eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização." (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTR, 1995, p 389).

Sublinho que as previsões legais ou contratuais não podem afastar a responsabilização indireta, resultante do reconhecimento das culpas in eligendo e in vigilando, como reconhecidas, adequando-se a situação contemplada em orientação jurisprudencial uniforme à hipótese do inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

Portanto, acolhe-se o pedido, sendo que, desde logo se reconhece, também nos termos sumulados referidos, a responsabilidade da 2ª ré, nos presentes, de forma subsidiária, como postulado.



Frisa-se, ainda, que a subsidiariedade somente se dará no caso de inadimplemento efetivo da 1ª ré.



Obviamente, em caso de ter a 2ª ré que suportar qualquer verba, em face da responsabilidade de caráter subsidiário, poderá buscar ressarcimento junto à 1ª ré, nos termos dispostos pela legislação civil.

3. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

A autora requer a declaração da nulidade do contrato de experiência, por ter extrapolado o prazo determinado, tornando-se assim, contrato com prazo indeterminado.

A primeira ré, em defesa, afirma que a autora começou a laborar em 8/12/2009 e pediu demissão na data de 4/1/2010.

A ré não junta documentos e suas afirmações são refutadas pelo contido nos documentos trazidos pela autora, (TRCT, fls. 20; CTPS, fls. 29/30).

Nos termos dos arts. 443, § 2, "c" e 445 da CLT o contrato de experiência se caracteriza como contrato a prazo, cujo lapso temporal não pode ultrapassar noventa dias. Assim, o contrato de experiência por prazo determinado pode ser prorrogado uma única vez, observando-se o limite máximo, (art. 451 da CLT).

As partes firmaram contrato de experiência, (CTPS às fls. 30 do autos), do qual consta cláusula de prorrogação automática do período inicial de experiência, limitado a noventa dias.

Ressalto que perfeitamente válido o contrato de experiência, em razão de já prever a prorrogação do período inicial de quarenta e cinco dias.

Neste sentido:

"TRT-PR-29-08-2008 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. A relação havida entre as partes decorreu da celebração de contrato por prazo determinado, mais especificamente, de um contrato de experiência (art. 433 da CLT) com previsão de prorrogação automática, restando observado o prazo legal de 90 (noventa) dias. Assim, a cláusula que estabelece a prorrogação automática do contrato de experiência não o transforma em contrato por prazo indeterminado. Em face de a dilação ser automática, desnecessária a existência de termo escrito de prorrogação assinado. Recurso da Reclamante a que se nega provimento. (TRT-PR-21500-2007-028-09-00-6-ACO-30716-2008 - 1A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 29-08-2008)"

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA. São válidas as cláusulas de prorrogação automática do contrato de experiência, assim consideradas aquelas em que as partes estabelecem, no momento da admissão e de forma expressa, que a continuidade da prestação dos serviços após o advento do termo inicialmente fixado configurará a prorrogação automática do contrato de experiência , pelo prazo expressamente estabelecido. (...)." (TRT-PR-20895-2006-652-09-00-1-ACO-39191 - 3ª. TURMA - Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Publicado no DJPR em 11-11-2008)"



Tal contrato foi firmado em 17/9/2010, sendo a autora demitida em 13/12/2010, obviamente, antes de findar o prazo estabelecido, de 90 dias, e, portanto, não se convolou em contrato por prazo indeterminado.

Assim, tem-se que válido o contrato de experiência firmado entre as partes no período de 17/9/2010 a 13/12/2010.

Rejeito o pedido.

4. ACÚMULO DE FUNÇÕES

Afirma a autora que além das funções inerentes ao cargo de “agente de asseio e conservação”, cumulava outras atividades, tais como: coletora, procedendo a separação de lixo orgânico e reciclável. Postula a condenação em um "plus" salarial na ordem de metade do valor de sua remuneração mensal, durante todo o período contratual e reflexos.

Em que pese as alegações supra, não há qualquer amparo legal ou convencional para o pagamento do salário que a autora pretende seja arbitrado.

Saliente-se que a atividade aduzida pela autora não se enquadra em que seja mais qualificada, com o pagamento de salários superiores. Sendo que a autora já era remunerada por toda a jornada laborada, inclusive para o exercício de atividades que estivessem inerentes à sua função.

O principal, desempenho da função denominada, pode perfeitamente abranger o acessório, atividades gerais, desde que exercidas as atividades no mesmo decurso do tempo e com o objetivo de que o mister diário da autora fosse cumprido.

Assim, o que pretende a obreira é o pagamento de um "plus" salarial, apenas pelo desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho, sem aduzir ou provar que tal pretenso direito decorra de dispositivo legal, convencional ou de ajuste entre as partes - artigo 444/CLT.

Em antigo julgado proferido nos autos nº 8985/95 da 17ª JCJ de Curitiba-PR., a questão foi analisada por sentença da lavra da ora Titular desta Vara do Trabalho em seus tempos de substituição, tendo sido inteiramente confirmada através do Acórdão nº 21076/96, no RO 00029/96 da 4ª Turma, publicado no DJ/PR de 11/10/96 às fls. 284, tendo como Relator o Eminente Juiz, Dr. Lauremi Camaroski, negando provimento ao recurso do autor, com a seguinte ementa:

"DUPLA FUNÇÃO. Sendo silente a lei, e não havendo qualquer estipulação entre as partes, contratual ou convencional, inexiste o direito do empregado a perceber duplo salário, sob o pressuposto de que, em uma mesma jornada, duas funções diversas desempenha, cabendo-lhe, eventualmente, postular diferenças salariais em face da melhor remunerada."

Deve ser frisado, ademais, que muitas vezes o empregado que não possui uma qualificação profissional específica, realmente é contratado para o exercício de atividades diversas, apenas uma predominando, o que torna o contrato de trabalho até mais dinâmico quanto a seu cotidiano. Porém, como parece moderno reclamar diferenças salariais por dupla função, esta vem repetida em inúmeras reclamações submetidas à decisão deste Juízo.

Oportuna a transcrição das seguintes ementas, advindas do E. TRT da 9ª Região, "in verbis":

TRT-PR-17-03-2009 I - DUPLO SALÁRIO EM RAZÃO DEACÚMULO DE FUNÇÕES. FALTA DE AMPARO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - O desvio para função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado daria azo, em tese, à rescisão indireta, pela exigência de serviços alheios ao contrato de trabalho (art. 483, "a", da CLT), mas a lide não versa sobre essa questão, mas sim sobre pedido de pagamento de diferenças salariais pelo suposto acúmulo de funções. Entretanto, falta amparo legal à pretensão. Na verdade, é impossível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa ou para duas empresas do mesmo grupo econômico. Ou se faz uma ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 129 do C. TST. Portanto, se não há convenção nem acordo coletivo prevendo a hipótese, não há que se falar em remuneração por acúmulo de funções. Se trabalhando para duas empresas do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, tal situação não daria azo a duplo salário, quanto mais trabalhando para uma empresa só, não havendo que se falar em "acúmulo de função", "dupla função", muito menos em direito a "duplo salário", "plus salarial" nem a "diferença salarial por acúmulo de funções" ou "indenização", faltando amparo legal e jurídico para tanto. Já dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Recurso da autora ao qual se nega provimento... TRT-PR-00452-2007-325-09-00-8-ACO-07673-2009 - 1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DJPR em 17-03-2009

TRT-PR-24-03-2009 ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função exercida, não gera direito a "plus" salarial, mormente quando inexistente quadro de carreira ou qualificação normativa profissional diferenciada. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação individualizada pelo exercício de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, § único, da CLT. TRT-PR-05328-2007-594-09-00-0-ACO-08655-2009 - 4A. TURMA Relator: MÁRCIA DOMINGUES Publicado no DJPR em 24-03-2009

"In casu" tal se torna evidente, haja vista que trabalhando na função denominada “agente de asseio e conservação”, nada impedia que auxiliasse na coleta e separação do lixo, sendo atividades correlatas, desde que fossem exercidas dentro da jornada normal de trabalho.

Rejeita-se, pois, in totum, a postulação.



5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade, com a anuência da ré, (fl. 179).

A desistência foi homologada e o feito extinto, sem resolução do mérito, no particular, sendo feita a menção apenas para constar.



6. SALÁRIO IN NATURA

A autora sustenta que, durante todo o pacto laboral, a forneceuvale refeiçãoecesta básica. Postula a integração à remuneração,no percentual de 20% do salário contratual, por constituir salário in natura, com reflexos que enumera.

A primeira ré, por sua vez, afirma que tais não são consideradas como salário utilidade e, ainda, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba denominada “Tíquete Refeição” não tem natureza salarial, não podendo ser integrada ao salário para qualquer fim.

Quanto à natureza da verba vale refeição/tíquete refeição, ressalto que, havendo expressa previsão em norma coletiva da natureza indenizatória, (cláusula 13ª, item “d”, fl. 38), não há como reconhecer a natureza salarial como pleiteada.

No que concerne a verbacesta básica, uma vez fornecida habitual e gratuitamente, constitui contraprestação do trabalho e possui natureza salarial, tal como descrito no art. 458 da CLT.

Desta forma, defere-se a integração do salário utilidade decorrente da alimentação fornecida, no valor de R$ 108,00 por mês laborado, com reflexos em RSR e, com estes, férias, 1/3 de férias e 13º salários.

Os valores devidos a título de FGTS serão analisados em item próprio.

Indevidos os reflexos em aviso prévio, uma vez que houve a extinção do contrato por prazo determinado.



7. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE

Afirma a autora que, todo o contrato de trabalho recebeu mensalmente a parcela salarial a título de assiduidade. Requer a integração desta parcela para todos os efeitos e reflexos.

A ré diz que adicional de assiduidade foi instituído mediante Convenção Coletiva como forma de premiação aos empregados que não possuem faltas no mês, sendo considerada tal verba como um prêmio e não como salário.

A cláusula 11ª da CCT da categoria, (fls. 36/37), prevê o adicional de assiduidade no valor de R$ 15,00 para o servente, carregador, auxiliar de serviços gerais e lavador, desde que não tenham faltas no mês. Ficou estabelecido que a vigência de tal cláusula seria de 1/1/2010 até 31/12/2010.

Por se tratar de verba paga com habitualidade, de natureza eminentemente salarial, deve gerar reflexos em férias mais o terço, trezenos e horas extras. Os reflexos em FGTS serão analisados em item próprio.

Oportuna a transcrição da seguinte ementa, advinda do E. TRT da 9ª Região

TRT-PR-18-01-2008 MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA. Os adicionais de assiduidade e produtividade, na qualidade de prêmios pagos em virtude do comparecimento pontual do empregado ao trabalho e do atingimento de metas, possuem natureza jurídica de salário-condição, sendo que a habitualidade do seu pagamento acarreta o reconhecimento da natureza salarial da parcela. No caso dos autos, ficou inconteste que o pagamento era habitual e de forma incondicionada, impondo-se o reconhecimento da natureza salarial. Recursos ordinários das partes conhecidos e parcialmente providos. TRT-PR-02194-2006-022-09-00-0-ACO-01094-2008 - 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DJPR em 18-01-2008

Defiro, como delimitado.



8. HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Aduz a reclamante que laborava em sobrejornada, indicando à fl. 7 os horários de trabalho cumpridos. Postula o pagamento das horas extraordinárias excedentes 6ª diária e 36ª semanal, ou, sucessivamente, excedente da 7h20ª diária e 44ª semanal ou, sucessivamente, excedente da 8ª diária e 44ª semanal, as laboradas em domingos e feriados e em prejuízo do intervalos previsto no art. 384, da CLT.

Em antítese, as rés refutam o pedido, asseverando que toda a jornada de trabalho da autora está consignada nos cartões ponto.

Os cartões ponto não foram colacionados aos autos. Tampouco a primeira ré tinha menos de 11 empregados, inclusive a sua preposta afirma em depoimento que a empresa possui 125 empregados. Desta forma presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que razoável e não contrariada por prova em contrário, (Súmula 338, I, do c. TST).

Assim, tem-se que os horários de trabalho declinados na exordial foram os efetivamente cumpridos pela autora, com as limitações impostas pela prova oral, especialmente pelo depoimento da autora.

Fixa-se a jornada da seguinte forma: das 7h às 15h, com intervalo de 1h, com uma folgas por semanal, sendo duas folgas por mês aos domingos. Reconheço também que a autora laborou nos feriados, de Ano Novo, Carnaval, Sexta-Feira-Santa, 21 de abril, 01 de maio, Corpus Christi, 07 e 08 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro e Natal.

Haja vista que a jornada contratual da autora era de 8h, o que a própria inicial afirma, infere-se que não são devidas horas extras, exceto quanto aos feriados laborados.

Pelo que devidas, com base nos horários e nos dias de trabalho acima fixados, como extras, as horas trabalhadas nos feriados; divisor de 220; adicional de 100%, nos termos da Lei 605/49, incidente sobre a hora normal; base de cálculo: evolução salarial da autora e parcelas de natureza salarial pagas, inclusive as ora reconhecidas, nos termos da Súmula 264 do C. TST.

Por sua completa habitualidade, as horas extras produzem reflexos em rsrs, exceto os dias de rsrs laborados que não refletem sobre os mesmos e com estes reflexos, devidos os reflexos em férias com acréscimo do terço e trezenos do período. Os reflexos em FGTS serão analisados em item próprio.

No que concerne ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, uma vez que não houve labor após a oitava diária, nada é devido a tal título.

Acolho, nesses termos.



9. TEMPO À DISPOSIÇÃO

Rejeita-se o pedido de reconhecimento de tempo gasto para troca de roupa, (tempo à disposição), uma vez que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.



10. DANO MORAL

Afirma a autora em sua peça de ingresso que foi humilhada por sua chefe, que a chamava de “preta”. Sustenta que passou por constrangimentos junto aos demais colegas de trabalho, em razão da discriminação racial.

A primeira ré, em defesa, nega as acusações.

Ante os termos da defesa, competia à autora comprovar a alegada discriminação, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se, assim, a rejeição do pedido.

Esta decisão tem como escopo toda a prova em conjunto produzida.



Em depoimento pessoal a autora esclarece que seu apelido é “nega” e que chamada de "preta" pela Srª. Joice, sua supervisora, apenas uma vez.

A única testemunha ouvida pela autora afirma que a autora não teve nenhum problema com a Srª. Joice. Informa, também, que chamava a autora por seu apelido, “nega” e que aSrª. Joice a chamava pelo nome.

Não vislumbro atitudes discriminatórias em tais relatos, especialmente em razão do apelido da autora ter significado semelhante ao adjetivo que alega ter causado constrangimento. Entendo que é claramente compreensível a troca do apelido, de “nega” por “preta”, em razão de terem o mesmo significado. O que, aliás, nem sequer ficou provado. Muitas vezes estes apelidos têm o caráter carinhoso e não pejorativo, lógico que dependendo de cada caso.

Este Juízo jamais irá deixar de reconhecer ofensa moral como reparável, mas não de forma indistinta e não comprovada como ocorre "in casu".

Dois outros importantes julgados também proferidos pelo Eg.TRT da 9a Região merecem transcrição pelos fundamentos expressivos que também adoto como fundamento desta decisão, em que as insignes Relatoras frisam a total impropriedade da generalização de tão importante indenização, somente devida em casos extremos, quando abordam a matéria, nos seguintes termos:

"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. "A indenização pelo dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão a imagem, honra, intimidade, ou vida privada do empregado (art. 5º, X, da CF). A não confirmação dos motivos ensejadores da advertência, por si só, não acarreta a indenização por danos morais, porquanto não demonstrado restarem violados direitos de personalidade." TRT-PR-RO 262/98 - Ac. 4ª T 13.866/98 - Rel. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão - DJPr. 03/07/98.

EMENTA: "DANO MORAL. Por força do disposto no artigo 114, da Constituição Federal, tem a Justiça do Trabalho competência material para apreciar e julgar pedido de indenização do dano moral, decorrente da relação de emprego. O dano moral é indenizável. Incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal. Ausente ilicitude no ato patronal, indicado pelo empregado como causador do dano moral, não há como ser deferida a pretensa indenização." TRT-PR-RO-04299/95 - Ac. 3ª Turma nº 08266/96 - Relator: Juiz Wanda Santi Cardoso da Silva. in DJPr de 26/04/96, p. 279."

Ainda acrescento que o ambiente de trabalho é protegido constitucionalmente e no mesmo não se pode admitir qualquer tipo de violação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, especialmente, qualquer discriminação como descrito na presente. Entretanto, não exsurge da prova que tenha ocorrido, sendo este o convencimento estrito deste Juízo.

Pelo exposto concluo que não se afigura, "in casu", afronta à honra, integridade ou intimidade da reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, do Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido.

11. MULTA CONVENCIONAL

Ante a exposição fática, postula o autor o pagamento de multas convencionais em face do descumprimento das cláusulas indicadas de forma expressa.

Neste sentido, infiro que flagrantemente devida uma multa convencional postulada pela autora, haja vista não ter a cumprido os dispositivos convencionais aplicáveis, ex vi o não pagamento correto das horas extras, transgredindo a cláusula 10ª da CCT.

De forma oportuna, acolho o pedido condenando-se a ré ao pagamento de uma multa convencional, por Convenção Coletiva em prol da autora, nos moldes da cláusula 42ª de fl. 48.

12. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista que sua aplicabilidade dá-se em razão do efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão Contratual, não se aplicando para a hipótese de eventual pagamento de verbas reconhecidas em Juízo.

Rejeito, pois no particular.

13. FGTS

Era ônus da autora demonstrar a existência de eventuais diferenças a tal título, tendo em vista o total acesso aos extratos bancários, como comprova a ementa abaixo:

FGTS. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE VALORES. ÔNUS DA PROVA."Cabe ao reclamante o ônus de comprovar alegada irregularidade no recolhimento de valores ao FGTS (art. 818 da CLT), especialmente em se considerando que o art. 22, parágrafo único, do Decreto 99.684-90 impõe a obrigação da CEF de fornecer extrato da conta vinculada ao trabalhador". TRT-PR- RXOF 136-96 - Ac.4ª T 20.107-96 - Rel.Juiz Armando de Souza Couto.

Rejeita-se, quanto a diferenças em si.

No mais, defere-se a incidência do FGTS no percentil de 8%, sobre as verbas salariais na presente reconhecidas, à exceção, pois, de reflexos em férias indenizadas e terço, que não comportam sua incidência por não terem tal característica.

Incabível a indenização de 40%, eis que o contrato da autora era por prazo determinado.

Acolho, nos termos acima.

14. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS

Indefere-se o reconhecimento da gratuidade da Justiça para efeitos de custas, eis que o autor não está assistido por sindicato profissional.

Ressalte-se que mesmo após o advento da Lei 8906 de 4/7/94 e do Novo Código Civil, não são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a não ser quando presentes os requisitos da Lei 5584/70, hipótese inexistente nos autos, incluindo qualquer indenização.

Sempre cito um aresto jurisprudencial a respeito, mas entendi "in casu" oportuno transcrever outra jurisprudência, desta feita da lavra do insigne Juiz Célio Horst Waldraff, publicado no DJ/PR em data de 28/07/01, "ipsis litteris":

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O `JUS POSTULANDI' E O PROCESSO DO TRABALHO. É entendimento majoritário que as disposições contidas no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94 e no art. 133 da Constituição Federal, não têm o condão de revogar o jus postulandi na esfera trabalhista, visto tratarem-se de regras gerais, das quais constitui exceção o art. 791 da CLT. Não presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 ou da Lei nº 1.060/50, com alterações da Lei nº 7.510/86, indevidos os honorários". TRT-PR-R0-00708/2001, Ac. nº 20550/2001, Relator: Juiz Célio Horst Waldraff. in DJPr de 27/07/2001, p. 115.

Rejeita-se.



15. APURAÇÃO/DEDUÇÃO

Em fase de liquidação, por cálculos, sendo aplicados correção monetária e juros legais, nos termos da Súmula nº 200/TST. No mais, considerar como época própria de incidência dos consectários legais, o quinto dia útil do mês subseqüente a que a verba tornou-se efetiva, pois facultado seu pagamento até então, à exceção de verbas com incidência apropriada como diferenças de férias e trezenos.



16. DESCONTOS E OFÍCIOS

Conforme disposto no Provimento nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, reconhece o Juízo a competência a esta Especializada para determinar tanto os descontos fiscais e dos descontos previdenciários, nos termos da alteração pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.

Em face de tal diploma legal as contribuições previdenciárias incidentes devem ser procedidas nos termos do § 3º do artigo 114 da CF/88, com abatimento da parcela do empregado do seu crédito e recolhimento comprovado da parte do empregador.

Pelos termos do parágrafo 3o do artigo 832 da CLT, pela nova redação da Lei nº 10.035, de 25/11/2000, declara-se que as contribuições previdenciárias incidem sobre todas as parcelas objeto de condenação, exceto, diferenças de férias indenizadas e terço, multa convencional e, bem assim, diferenças de FGTS, em que não incidente.

No que tange ao imposto de renda, autoriza-se a retenção dos descontos, devendo ser observadas as disposições do Provimento 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, procedendo-se à sua retenção na fonte, cabendo ao reclamante fazer o ajuste quando de sua declaração anual, posterior ao recebimento do quantum debeatur.

Quanto à incidência do IR juros de mora, matéria adstrita à execução, mas detém razão o autor, não sendo incidentes.

Tudo nos termos da Súmula nº 368 do C. TST.

Nos termos dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, oficie-se à União e à CEF, dando ciência da presente, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.



III - DISPOSITIVO

Tudo visto e examinado, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar a ré VERZANI & SANDRINI LTDA. e, subsidiariamente, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., a pagar a ANA MARIA DA SILVA RIBAS as verbas deferidas, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, consistentes em: diferenças salariais decorrentes da integração do salário "in natura" e do adicional de assiduidade; horas extras e reflexos; multa convencional; e, FGTS sobre verbas salariais. Condenação provisória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada. Cumpra-se em cinco dias após o trânsito em julgado da presente. Prestação jurisdicional entregue.

Cientes as partes. NADA MAIS.





VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza do Trabalho


Sérgio José Romeiro

Diretor de Secretaria