Notícias da Semana

BEM DE FAMÍLIA - Imóvel onde mora dono de empresa devedora trabalhista é impenhorável

Periculosidade a vigilante apenas devida após a regulamentação normativa

Seguro desemprego Má Fé labor sem registro

Periculosidade a vigilante apenas devida após a regulamentação normativa

Inexiste base legal para a carta de preposição

INSS correção pela Selic somente após o trânsito em julgado

O simples controle para ida ao banheiro não gera dano moral

O ingresso de embargos declaratórios não caracteriza por sí ato de proclastinação

Horas extras cabe ao autor apontar diferenças nos termos dos artigos 818 da CLT e 331 do CPC

Contribuição assistencial – desconto legalidade desde que prevista previamente

Correção e juros sobre contribuição base do INSS em início do trânsito em julgado

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

Projeto prevê conversão de OJs do TST em súmulas do TRT-2

Litigância de má fé do autor pode gerar dano moral a empresa

Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado

Transferência de local de trabalho não gera rescisão indireta

Imóvel residencial único alugado é impenhorável - STJ 486

Prescrição: Súmula 278 do STJ aplica-se na Justiça do Trabalho

Não comprovado vício de consentimento. Validade do pedido de demissão.

Acumulo de função tem que estar previsto em normas coletivas

Horas bis in idem não devidas

Acidente do trabalho prescrição tem início com a ciência da molestia

TST para ser vigilante é necessário ter curso específico

Acordo de compensação mensal validade

JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. PREVALÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO AUTOR

Simples limpeza não gera insalubridade

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Sistema 12x36 não gera horas extra para feriados

INSS: Periodo de não labor não gera direito a salário

Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização...

Trabalho com cortador a gasolina não gera adicional de periculosidade

TST - Porte de arma de fogo não garante adicional de periculosidade a vigilante

JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. PREVALÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO AUTOR

Para ser vigilante é necessário ter curso específico

Inexistindo previsão legal indevido adicional por acumulo de função.

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Embargos declaratórios não caracterizam multa indenizatória quando divergência de cálculos de H.E

Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos de oito horas por norma coletiva.

Justa causa reconhecida por utilização indevida de e-mail

Indicação de perito deve respeitar a lei 5584/70, art. 3º da CLT

Comissão de conciliação prévia é válida ao homologar diferenças rescisórias

Deferimento de diferença de hora extra de forma sucessiva caracteriza "bis in idem"

Turno Ininterrupto de revezamento. Fixação de Jornada de trabalho mediante negociação coletiva

Cooperativa: Validade quando não comprovada a subordinação direta

Válido o sistema de compensação mensal de jornada de 192 horas.

Correta a aplicação do art. 940 do CC na JT

Incabível honorários de acordo com as súmulas 219 e 329

Inexiste base legal para a fixação do divisor mensal de 192 horas

Gestante não tem estabilidade no contrato de experiência

Sistema de compensação de jornada mensal de 191 horas é válido quase do previsto em NC.

TRT 15ª Reconhece válido o sistema "12x36"

Não configura litigância de má fé o questionamento sobre passagem prévia em CCP

Ônus de diferença de vale transporte é do empregado.

Limpeza geral em shopping não carcteriza insalubridade

Laudo pericial da Justiça do trabalho prevalece sobre o da justiça comum

Prevalece categoria preponderante para função não regulamentada

Ementa: Dispensa por justa causa. Desídia. Ato isolado caracterização.

Sucumbência pericial cabe o ônus a quem superestimou a execução

Responsabilidade Civil do ônus do autor

Não acerto de retorno ao labor caracteriza abandono ao trabalho

A prescrição na doença profissional

TRT 15º: Sistema 12x36 é válido mesmo sem previsão normativa

Acúmulo de funçã apenas gera ônus extra se previsto em norma

A precrição na doença profissional

Suspensão de HE prevista em norma coletiva não gera a aplicação da S.291 TST

Enquadramento sindical é pela categoria economica do empregador

Sistema 12 x 36 não gera a hora noturna reduzida

Tabela de valores nominais do salário mínimo

Turno interrupto de jornada inaplicável a vigilante

TRT - Reconhece compensação mensal de jornada de 192 horas

Norma coletiva súmula TST 374 inaplicável a empresa que não praticar das negociações

Ônus do autor comprova diferença de horas extras e desvio de função

Tratando de novo prestador, não gera estabilidade por acidente

TRT 15ª Sistema de compensação de jornada mensal de 191 horas

Prescrição acidente do trabalho aplicação do art. 205 da CC.

Admissão de analfabeto não necessita de assistência

TRT 02 - Reconhece Sistema de compensação mensal de jornada de 191 horas

O uso de rádio durante o intervalo não descaracteriza o mesmo

Enquadramento Sindical - Inaplicabilidade dos acordos e convenções do tomador de serviços

Atestado médico adulterado resulta em justa causa

Na contribuição previdenciária o fato gerador é a sentença de liquidação

TRT 02 - Contrato de experiência com renovação automático é válido

TRT 15ª: Descaracterização da demissão por justa causa não gera multa do art. 477 da CLT

TRT 15ª: Válido sistema de compensação de 191 ou 192 horas mensais

TRT 02 - Jornada mensal de 191 horas é válida

Atraso de homolagação não gera multa do art. 477 da CLT

Vigilante necessidade de ter curso nos termos da lei 7102/83

Simples coleta de lixo não gera insalubridade

Empresa é condenada por acusar empregado de furtos sem ter provas

Tribunais vão emitir certidão negativa de débitos trabalhistas

SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

Trabalhadora que foi obrigada a se despir em revista pessoal receberá indenização por danos morais

Semana nacional de conciliação acontecerá de 28/11 a 3/12

Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização a costureira

TRT 02: Embargos declaratórios tem efeito modificativo

Parcela de acordo inferior ao teto tributário não gera retenção

Não cabe as multas dos arts. 477 e 467 para diferença de verbas rescisórias

Contrato de experiência com prorrogação automática

Sistema 12x36 válido mediante previsão normativa

Abandono de posto por vigilante gera justa causa

Independentemente de controle de frequência britânico, cabe aos autor o ônus da prova

Postura grosseira de chefe não gera dano moral

MPT flexibiliza contratação de aprendizes

Justiça libera empresas de contratar aprendizes

Constribuição Assistencial - legitimidade de desconto

Validade de acordo de compensação de jornada mensal - 191 horas.

Sistema de trabalho "4x2" é mais benéfico ao empregado.

Justa causa configurada após aplicação prévia de advertência é suspensão.

TRT 15ª Reconhece sistema de compensação mensal de 191 horas

Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de INSS.

Ausência injustificada em datas comemorativas, caracteriza falta grave punível com justa causa.

É ônus do autor apontar a diferença de H.E.

Substituição de prestadora de serviços não gera sucessão

Empregados desligados receberão participação nos lucros proporcional

Empresa terá que indenizar vítima de assédio sexual

TRT 02 - Acordo em CCP após a homologação é válido

Turno interrupto devida apenas o adicional das horas excedentes a 7º

Uso de BIP não caracteriza sobreaviso

Turno de Trabalho "4 x 2" não caracteriza turno ininterrupto.

Agressão verbal e fisíca, mesmo de pequena monta, caracteriza demissão por justa causa

Uso de moto quando requisitado vale trasporte gera demissão por justa causa

Falta injustificada em serviço essencial gera demissão por justa causa

J.T. isenta multa por não cumprir cota de deficientes

Limpeza de banheiros com a utilização de EPI não gera insalubridade

Prescrição de dano moral e material aplica-se o prazo previsto na C.F art. 7, inciso XXIX

Brigadista: Para caracterizar a função é necessário exercer o cargo efetivamente

SDI-2 isenta advogado de multa por litigância de

Vale-transporte em dinheiro é isento de contribuição

Adota-se a norma coletiva da categoria preponderante mesmo para função não específica na converção

Categoria preponderante mesmo para atividades não previstas em norma coletiva

Nexo casual tem relação ao período do pacto laboral

TRT 02 - Reconhece sistema de compensação mensal e demissão por justa causa não gera dano moral

Doença Profissional para caracterizar Dano Moral é necessário nexo casual

TRT 02 reconhece sistema de compensação de jornada mensal

Acordo coletivo de comprovação mensal de jornada de 191 horas é reconhecido

Reconhecido sistema de compensação mensal de 191 horas para vigilante

Prescrição - Dano Moral Advindo de Relação de Emprego

Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária

Dano Moral: Não configuração entre ofensa entre empregados e nem comprovação eficaz.

Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente do trabalho

TST entende que gravação de conversas é lícita

Reconhecido sistema de compensação mensal de 191 horas para vigilante.

Assédio a colega de mesmo nível não gera indenização.

Motoboy não consegue vínculo com empresa de entregas.

Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional.

Ônus do autor demonstra diferença de horas extras excedentes a 191 hora mensal

Diferença de verbas rescisórias não enseja a multa do art. 477 da CLT

Salário mínimo profissional não é base de cálculo de insalubridade

Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês

Acordo de compensação mensal de 191 horas mensais validade

Honorários advocatícios - Inaplicáveis arts. 389 e 404 do código civil

Diferença de FGTS ônus do autor

Desvio de função de atendente para vigilante - ônus do autor

Fornecimento de EPI - elide a insalubridade

A recusa pelo adiamento de instrução tem que ser manifestada no primeiro momento oportuno

CSN- Para ter direito a insalubridade é necessário provar labor em setor insalubre

Dano Moral - Em caso de agravamento da moléstia sem labor inexiste o nexo causal

Empréstimo consignado - serasa - ônus do reclamante para dano moral

Sucessão de tercerizados na mesma tomadora não forma vínculo único

Abastecimento de veículo em curto tempo não dá periculosidade

Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra

Vale não responde por dívidas de empreiteira com família de trabalhador morto em serviço

Horas Extras e Reflexos - Validade Acordo de Compensação Mensal

Diferença de Horas Extras e de desvio de função - ônus do autor

Substituição de empresas prestadoras de serviços no mesmo tomador não gera vínculo único e sucessão

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Danos morais: Supermercado é condenado a indenizar trabalhador.

Bancária assediada moralmente para cumprir metas ganha R$ 100 mil de indenização.

Empresa indenizará menor que teve a mão triturada em R$ 7.500,00

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Para caracterização do desvio de função para vigilante é necessário apenas ter curso específico

CCP - Validade na Justiça do Trabalho

No Dano Moral e Material deve ser observado o nexo causal e o tempo de vínculo

Justa causa- caracterização recusa imotivada de assumir novo posto de trabalho

Não tem estabilidade empregada grávida demitida ao fim do contrato de experiência.

CCP - Somente é invalida em caso de fraude. Ônus do autor

Acordo mensal de compensação de jornada - 191 horas - validade

Acúmulo de função

Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais.

Acidenrte por mera fatalidade não gera dano moral

Prescrição bienal em acidente do trabalho.

Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas

Faltas constantes, após advertência, resulta em justa causa.

Mero descumprimento de obrigação trabalhista não gera dano moral.

Doença ocupacional - Danos morais e materiais - prescrição bienal.

Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá adicional de insalubridade

Não entrega da chave de conectividade de FGTS no prazo legal não gera multa no art. 477 da CLT.

Para ser reconhecidso como vigilante é necessário ter curso específico.

Revelia não se configura quando uma das reclamadas apresenta defesa.

Revelia não se configura quando uma das reclamadas apresenta defesa.

Expectativa de promessa de emprego não gera dano moral

Diferença de horas extras pagas não enseja rescisão indireta.

Danos morais e materiais somente devido com a comprovação do nexo casual.

Doença profissional somente é devido dano moral em caso de nexo

Indenização por danos materiais e morais

Empresa é condenada por 'dumping social'

J.T Reconhece prorrogação automático do contrato de experiência.

Cerceamento de defesa - Perícia Técnica.

Norma coletiva de Sindicato preponderante prevalece mesmo em atividade diversa.

Indenização por dano moral súmula 278 do STJ

TST - Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego

Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

Para ser vigilante é necessário ter curso específico ou trabalhar com arma de fogo

Curso de brigadista não gera equiparação a vigilante brigadista

Uso de EPI afasta insalubridade

Ônus da prova de diferença de horas extras é do reclamante.

Justiça do trabalho reconhece sistema de compensação de jornada mensal

Agressão gera justa causa

Dano moral e material para caracterização tem que haver nexo causal

Doença Profissional - risco objetivo da empresa

Desvio de função para vigilante tem que ser robustamente comprovado

Convenção ou acordo coletivo podem reduzir intervalo intrajornada

Decisões obrigam INSS a revisar auxílio-doença

TRT 15ª Determina horas extras à partir das 44 horas semanal em jornadas diferenciadas

Acordo homologado em audiência com verbas indenizatórias não gera contribuição previdenciária

Na fiscalização, salvo exceções legais, microempresa deve ser orientada e receber dupla visita

TRT 15ª Reconhece compensação mensal de jornada

Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima.

Em ação de cobrança, Entidade não obtém contribuição sindical de trabalhador

Tribunal reforma decisão e exclui danos morais em caso de revista de bolsas e sacolas.

Advogado discriminado por racismo na Bahia.

Candidato não consegue indenização por dano moral após interrupção de seleção para emprego.

Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador.

A alegação de nulidade por cerceamento de defesa deve ser feita oportunamente.

Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano.

Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois

Decreto altera regra do fator acidentário e ajuda empresas

A competência se estabelece pelo local da prestação de serviços.

Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral.

Exigir que empregados aparem barba e bigode gera discussão

TRT anula multa por não recolhimento de FGTS

TST aceita depósito recursal em guia diferenciada.

Regras de indenização obedecem ao período da lesão.

TST – Trabalhar durante feriado é permitido desde que autorizado em convenção coletiva

Magistrados debatem registro eletrônico de ponto com centrais sindicais e confederações de trabalhad

Magistrados debatem registro eletrônico de ponto com centrais sindicais e confederações de trabalhad

Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais

Tribunal aceita antecipação de participação nos lucros em acordo para preservar empregos.

Construtora deverá indenizar pedreiro vítima de xingamentos e humilhações.

Arbitragem se amplia na justiça do trabalho.

negociação coletiva validade restrita.

Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória

Norma coletiva é válida, diz TST

Trabalhador alvo de apuração em possível furto de carteira não consegue indenização.

Dupla penalização a empregado: 11ª câmara mantém sentença que refutou o exagero.

Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil

Justiça dá liminar contra regra trabalhista

O Fator Acidentário de Prevenção é instrumento de arrecadação predatória.

Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil .

CCP- Validade

Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

RO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Aceitação

Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco.

STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual.

Tribunal Superior do Trabalho rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico.

Sai lista de doenças que podem dar auxílio com FGTS

Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva.

Trabalhador acusado de furto sem provas receberá indenização de R$ 5 mil.

Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva.

Uso indevido de vale Transporte descaracteriza acidente de trabalho

Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

É cabível contrato de experiência em emprego doméstico

Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais.

Honorários são calculados pelo valor total da condenação

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

Portaria 1510 de 25.08.09 disciplina controle eletrônico de freqüência

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

TST cancela multa por fornecimento de vale-transporte em dinheiro

Carro fornecido pela empresa não é salário.

Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

Transação Judicial antes da sentença não esta obrigada a seguir todos os itens da reclamatória.

Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo.

Justiça do Trabalho manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico.

Não portar arma afasta enquadramento como vigilante.

Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade.

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras p

Tribunal Superior do Trabalho mantém demissões na Embraer

Terceirizada chamada de burra será indenizada

Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída

Insalubridade aumenta o valor da hora extra

Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

Justa causa. Vigilante. Abando no de posto de trabalho.

Adesão a programa de demissão voluntária não obsta seguro-desemprego.

Carrefour se isenta de indenização por propaganda no uniforme.

Por descumprimento de cota, Honda capacitará deficientes para o mercado de trabalho.

Ex-sócio também é responsável por débitos trabalhistas.

Justiça do Trabalho proíbe frigorífico de controlar tempo dos empregados no banheiro.

TST usa mínimo para cálculo de insalubridade

Justiça Trabalhista garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais anula ordem de penhora de conta-salário.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida.

Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico.

Diarista por 3 dias não tem direitos, decide TST

Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia

Apelido foi a causa: trabalhador não consegue elevar indenização.

O dever de lealdade é inerente ao contrato de trabalho: Acórdão reconhece justa causa em quebra do d

TST afasta novo depósito recursal

Justiça mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36.

Decisão que reconhece o vínculo sem condenação não comporta execução de INSS.

JT não deve discutir honorários

O Tribunal Superior do Trabalho afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas.

Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça.

Fechamento de filial não prejudica estabilidade.

Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução.

Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal .

Perícia produzida vinte anos depois da dispensa aponta causa de doença ocupacional.

Pessoa Jurídica de Natureza Filantrópica - Justiça Gratuita

Não cabe indenização referente a honorários advocatícios

Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

O Tribunal Superior do Trabalho afasta vínculo de emprego concedido a diarista.

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

Crédito devido à previdência deve ser calculado sobre valor do acordo.

Justiça Trabalhista rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho.

Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização.

E-mail serve como prova em ação trabalhista.

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual.

Conflito de representatividade deve observar a proximidade dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia.

Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola.

Certidão negativa pode ser requisitada via internet.

Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária.

Justiça do Trabalho garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas.

Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center.

Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado.

Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa.

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

Carnaval: Dias de Comemoração não são feriado nacional.

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade

Prescrição de dano moral decorrente de acidente de trabalho

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

TRT de Minas reconhece arbitragem trabalhista

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

Multa por descumprimento de TAC de terceirização

CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras

Convite de trabalho não gera obrigações

TST rejeita norma mais benéfica em convenções de bases territoriais distintas

Intimação de Advogado

Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - Recomendação

Ministério Público do Trabalho em SP expede nova recomendação sobre flexibilização trabalhista

Sindicatos condenam portaria do MTE

Dano moral: Retenção de salário pelo banco

Projeto de Lei estabelece novo modelo de organização sindical.

Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica

Empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho

Dano moral não provado é excluído de condenação.

Férias Indenizadas - Isenção de IR

Dano Moral - Acidente de Trajeto - Não Configuração

Aviso prévio indenizado terá de pagar INSS

Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

TST - Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

TST - Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

Súmula do STF fora do cálculo de adicional

TST - Banco do B. é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Como o Auxílio Pode Virar Permanente

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

TST - e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal

STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

Verba Trabalhista: Natureza Indenizatória

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

Taxa sindical também será obrigatória para servidor

Revisão da poupança sai sem extrato

C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada “feia” e “idosa”

Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo do INSS

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível

Início

 
Falta injustificada em serviço essencial gera demissão por justa causa

VISTOS, ETC.

Autos nº 0006/11

Profiro a seguinte

S E N T E N Ç A

José Rosa de Almeida Neto, qualificado nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em 07.01.2011, pleiteando os títulos que elenca em exordial, acrescidos de juros, correçãomonetária. Juntou documentos.

Inconciliados em audiência, folhas 28/29, momento emque fora encerrada a instrução processual após depoimentos pessoais.

Respondendo, o polo passivo negou a procedência daação em si. Juntou documentos.

É o relatório.

DE C I D O

FU N D A M E N T A Ç Ã O

 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

Não há de se falar em carência de ação face aos pedidos elencados na inicial, uma vez que estão presentes as condições da ação, especialmente a possibilidade jurídica do pedido. Não há falta de previsão legal, muito menos vedação, quanto aos pedidos desta ação.

A preliminar é rejeitada.

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Em direito processual a existência ou inexistência de

relação jurídico-material entre as partes não configura ilegitimidade no presente caso, nem induz à extinção do processo sem julgamento do mérito, antes pelo contrário, atrai o exame deste, e implica num pronunciamento a respeito.

É rejeitada a preliminar, mesmo porque, nos moldes da Súmula 331 do Colendo TST (de notória legalidade e constitucionalidade em todos os seus termos), “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”.

Contudo, após recente decisão do E. STF, o qual declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, reconsidero o entendimento anterior para o fim de reconhecer tal responsabilidade subsidiária somente se demonstrada a culpa da tomadora (seja esta pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, por isonomia de tratamento) quanto ao inadimplemento de títulos do contrato de trabalho por parte da empregadora (responsabilidade subjetiva, e não objetiva). Ou seja, há necessidade de culpa “in eligendo” e culpa “in vigilando” (ressalvada a previsão legal expressa nos termos da Lei n. 6.019/74).

Prosseguindo, concluo não haver culpa da tomadora, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos perante a segunda
reclamada.

Igualmente não há de se falar em “solidariedade” desta perante a primeira reclamada, o que atrai a improcedência dos pedidos a respeito.

DO MÉRITO - DA FALTA GRAVE

O conceito de falta grave envolve o ato material, o fato concreto hábil a caracterizar uma conduta irregular, um desrespeito, um descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, o que por ser grave implica na impossibilidade de continuidade do vínculo. Possui carga suficiente para caracterizar uma justa causa para rompimento do vínculo. Acarretar um justo motivo.

Os elementos configuradores da falta grave são: a)a conduta tipificadora; b) a intenção de praticar o ato (ainda que a doutrina admita casos sem intenção, onde há o dolo eventual), sendo que o fator que a caracteriza é a quebra da fiducia, da confiança entre as partes; c) a gravidade, enquanto traduza a possibilidade da falta ser grave ao ponto de romper a confiança entre as partes; d)a imediatidade na reprimenda, a qual deve ser ato contínuo à falta grave cometida.

É essencial a análise do contexto em que se deu o ato, e a existência de nexo causal, haver materialidade, estar provada a conduta.

No caso em questão entendo provados os quesitos acima, diante do depoimento do reclamante em folhas 28/29, em especial porque a ausência injustificada na área de vigilância (segurança) potencializa riscos a pessoas em geral que utilizam o espaço no qual o vigilante exerce suas atividades habituais, o que atrai gravidade suficiente a ensejar a punição havida (inclusive, previamente o reclamante fora avisado a respeito, e ainda assim teve a intenção de se ausentar injustificadamente, folhas 28/29).

Destarte, são improcedentes os pedidos do reclamante no sentido de condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento de aviso prévio e sua projeção no contrato de trabalho, de férias proporcionais e seu terço a mais incidente, de gratificações natalinas proporcionais, dos depósitos do FGTS incidentes sobre os títulos
acima, da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS, bem como de retificações em CTPS, da liberação dos depósitos do FGTS e de parcelas de seguro desemprego, diante da justa causa para a rescisão.

DAS HORAS EXTRAS, DAS HORAS DE

INTERVALO INTRA E ENTRE JORNADAS

O reclamante alega jornada de trabalho conforme inicial, pleiteando horas extras, horas de intervalo intra e entre jornadas, e reflexos que elenca.

A primeira reclamada nega o alegado, juntando documentos e pedindo a improcedência dos pedidos respectivos.

O reclamante não produziu qualquer prova no sentido de derrubar a validade do conteúdo declarado nos cartões de ponto e demais documentos anexados pela primeira reclamada, em especial porque os documentos de folhas 77 e 78 estão em sintonia aos demais regularmente assinados pelo reclamante (deles não destoando).

Destarte, e por não restarem provadas eventuais diferenças, são improcedentes os pedidos do reclamante no sentido de condenar a primeira reclamada a efetuar o pagamento de horas extras, de horas de intervalo intra e entre jornadas, e reflexos.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Inaplicável o artigo 467 da CLT, tendo-se em vista a controvérsia instalada.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Improcede o pedido de multa do artigo 477 da CLT porque o reclamante não demonstrou suporte fático para sua incidência.

DO DANO MORAL

A Justiça do Trabalho possui competência para decidir
pleito de danos morais, diante dos termos do artigo 114 da Carta Magna, visto que os fatos narrados ocorreram na vigência do contrato de trabalho, e durante sua execução. A previsão em legislação civil não altera a competência.

Face aos termos da defesa, e diante da ausência de provas em sentido contrário, não vislumbro danos morais ao reclamante, motivo pelo qual improcede o pedido indenizatório respectivo.

DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Nada é deferido a título de diferenças de FGTS porque o reclamante sequer juntou aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada (o qual é de fácil acesso pessoal mediante comparecimento perante a Caixa Econômica Federal), não tendo, portanto, provado a existência de diferença alguma.

DA EXIBIÇÃO

Improcede o pleito de exibição do último parágrafo de folha 05 verso porque o reclamante pessoalmente tem acesso ao extrato de seus recolhimentos previdenciários perante o INSS, o que não o fez, e não demonstrou a existência de diferença alguma.

Não há justificativa para exigir nesta ação a exibição dos referidos documentos se o reclamante não justificou ou fundamentou eventual não entrega ou não preenchimento, ou qualquer motivo concreto para a exibição, o que atrai a improcedência do pleito em questão.

DOS OFÍCIOS

Improcede o pleito de expedição de ofícios por ausência de justificativa legal para tanto.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Reconsidero o entendimento anterior para o fim de decidir que nada é deferido a título de assistência judiciária gratuita,
ou de justiça gratuita, visto que a propositura da ação por advogado(a)particular, e não por causídico do Sindicato da categoria profissional, como determina o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela nova ordem Constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV, da ConstituiçãoFederal), bem como nos termos dos artigos 789/790 da CLT, e menos ainda por profissional indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, leva ao convencimento de não ser o caso de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.

Com efeito, ao que posso concluir, o(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) contratado(a), fato que descaracteriza a miserabilidade.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ao prever que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, obviamente pressupõe a contratação de advogados pelo próprio Estado ou as suas expensas, com critérios por ele definidos, como ocorre com o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, ou com o convênio existente entre a OAB e a Procuradoria do Estado de São Paulo, enquanto não se organiza a Defensoria Pública (artigo 134 da Constituição Federal).

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em não tendo sido atendidos os pressupostos previstos na Lei 5584/70, são indevidos os honorários advocatícios, conforme Súmula 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando amparo jurídico quanto ao que mais exposto e pleiteado a respeito em exordial (seja com a nomenclatura “honorários advocatícios”, ou como “honorários de sucumbência”, ou como indenização de horários advocatícios).

DI S P O S I T I V O

À luz de todo o expendido, no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por .JOSÉ ROSA DE ALMEIDA NETO, face a .VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e PARQUE DOM PEDRO SHOPPING, conforme fundamentação.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 581,11, atualizadas, sobre o valor de R$ 29.055,54, dado para a causa, sob pena de execução.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Campinas, 14 de abril de 2.011.

ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Juiz do Trabalho Titular